LEI DE PROMOÇÃO

NOTA CONJUNTA

As associações de classe dos Policiais e Bombeiros Militares (ASSOMES/Oficiais, ASSES/Subtenentes e Sargentos, ACS/Cabos e Soldados e ABMES/Bombeiros), UNIDAS PARA O BEM COMUM DE TODA A CATEGORIA E DA SOCIEDADE CAPIXABA, vêm a público esclarecer aos nossos associados pontos importantes desse processo de negociação sobre as mudanças nas leis de promoção. Entendemos serem legítimas todas as tentativas das entidades em defender direitos de uma categoria tão sui generis como a nossa, cujas peculiaridades incluem inclusive impedimentos de manifestar opiniões em público, sendo as associações sua única voz perante a sociedade e as autoridades constituídas, motivo pelo qual, nós, seus representantes, não poderíamos ficar calados diante das oportunidades de sermos ouvidos pelo Governo. Sempre que tivemos chance de dialogar com a equipe de governo, fizemos no sentido de minimizar algumas injustiças que ainda permaneciam no texto legal proposto, atendendo ao pedido de não causar impacto financeiro. Uma dessas iniquidades foi o tão incompreendido e criticado dispositivo que trata do sub judice, situação que impede a promoção pelo simples fato de o militar estar respondendo a um processo judicial, que podem durar até décadas, antes mesmo de ser considerado culpado ou de ter contra si uma condenação, desconsiderando por completo o princípio constitucional da presunção de inocência, tratamento diferenciado aplicado no Espírito Santo exclusivamente aos militares. Sabemos que os processos administrativos demissionários podem ser instaurados para casos graves de condutas indesejadas e também são causas impeditivas da promoção, porém, exigem da administração militar uma definição de culpabilidade num prazo mais razoável, em torno de sessenta dias. A proposta, que tinha como premissa desfazer o mal causado pelas leis abusivas de promoção criadas como represálias no pós-crise, nos levou também a acreditar que poderíamos resolver todas as questões identificadas como causas da eclosão da crise de 2017, como por exemplo a estagnação das nossas carreiras, preocupação que recai sobre todos militares, desde os recrutas que incorporam como soldados até aqueles que almejam chegar ao último posto do oficialato. Num processo iniciado sem a participação das associações, legítimos representantes da categoria e reais conhecedores de sua aflição, procuramos simplesmente propor soluções para boa parte dos nossos problemas cotidianos, como forma de contribuir com o Governo, pontuando e encaminhando deliberações da categoria quando nos foi permitido, de forma oficial e sempre justificada, atendendo a urgência dos exíguos prazos que nos foram dados. Lembramos ainda que outros pontos relevantes precisam ser urgentemente solucionados, com diálogo e planejamento, mesmo que em médio prazo, tirando-nos a vergonha de ostentar há anos a pior remuneração entre as corporações militares de todo o país, apesar de termos sido submetidos, desde 2007, à uma reforma da previdência excessivamente mais rigorosa que a proposta pelo governo federal aos demais estados. Esperamos que, tão logo, seja retomado o debate no sentido de corrigir o modelo de carreira dos nossos militares estaduais, construindo efetivamente uma legislação mais moderna, proporcionando aos policiais e bombeiros militares a tranquilidade necessária para o exercício de sua árdua missão, bem como, buscar soluções para outros pontos relevantes para a categoria, como, por exemplo, a adequação salarial e a saúde de nossos representados, sempre por meio do diálogo. Gostaríamos de agradecer a todos os nossos associados, que nos confiaram a oportunidade de representá-los nesta árdua tarefa de negociar melhorias para a classe, bem como a todos os militares que estiveram nas galerias da Assembleia Legislativa e puderam aplaudir de perto os deputados militares Coronel Quintino e Capitão Assumção, apoiados pelo Delegado Lorenzo Pazolini, Delegado Danilo Bahiense, Vandinho Leite, Torino Marques, Marcos Mansur, Hudson Leal, Alexandre Xambinho, Carlos Von e Rafael Favatto, que estiveram sensíveis em defesa das causas da categoria militar. Na tentativa de superar esse momento de tribulação que dura desde 2017, o remédios para as consequências da crise já foram escolhidos pelo Governo e os quesitos de promoções bem como a anistia administrativa já foram aprovados pela ALES. Compreendemos a necessidade emergencial de ter dado esse passo para trás, para desfazer embaraços originados no pós-crise, mas, confiamos que a preocupação maior do Governo, a partir de agora, passará a ser o tratamento das causas do movimento de 2017, iniciando uma caminhada segura e olhando para frente, para que possamos restabelecer no ES um Estado realmente presente.

Vitória, 25 de abril de 2019.