Dia 26: Presidente da ASSES convoca associados para discutir o “Precatório da Trimestralidade” na Assembléia Legislativa 

Na próxima terça-feira (26) a Associação de Subtenentes e Sargentos do ES (ASSES) vai estar presente no Plenário “Dirceu Cardoso” na Assembleia Legislativa para participar da importante reunião com a Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento dos Precatórios dos Servidores Públicos do ES. A intenção é debater as medidas que estão sendo tomadas para reforçar a necessidade do pagamento efetivo do “Precatório da Trimestralidade”. 

Convocação do Presidente da ASSES 

Desta forma, o Presidente da ASSES, Cap Neucimar Amorim convoca os militares associados para participarem dessa reunião na esfera do Poder Legislativo do ES. O encontro será coordenado pelo Presidente da Frente, deputado estadual Cel Weliton. Inclusive, o próprio representante do legislativo estadual, já encaminhou um ofício à entidade para convidar em caráter institucional a ASSES  e seus representantes neste encontro que vai contar também com participação dos demais servidores públicos do ES que possuem créditos relacionados ao processo. 

A ASSES avalia a decisão do transitado em julgado como um Batalha alcançada.

Ressaltamos, que a Associação de Subtenentes e Sargentos do ES (ASSES), atua na garantia dos prazos e vigência de todo o trâmite judicial. Portanto, atua com total atenção às garantias legais de seus associados militares que configuram na lista de credores dos valores. Nesse ponto, esclarecemos que o processo principal ja transitou em julgado e não cabe mais recurso por parte do Estado. A fase seguinte, na qual nos encontramos é a Execução, que é um processo autônomo, que está tramitando ainda no Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo. Processo0914585-68.2002.8.08.000(200.02.000110-4), Petição inicial: 200200357427.

Em Brasília, já existe uma determinação do Corregedor Nacional de Justiça (CNJ) em favor de um entendimento sobre esta questão, inclusive de que ao menos o Governo do ES deveria ter apresentado, junto com a impugnação aos cálculos, os valores devidos. 

Na avaliação do representante da ASSES “o cerco está se fechando”. Pois,  o CNJ já havia dado 90 dias para que o governo apresentasse os cálculos devidos. No entanto, apenas contestou os nossos cálculos e protelou a apresentação dos valores “deles” na peça judicial. Tendo sido notificado para apresentar os cálculos devidos no processo, coisa que não aconteceu. Na nossa visão e com as orientações de nossos advogados o entendimento é um apenas. O Ministro está tentando uma negociação, o que é uma ótima notícia para os nossos associados militares”, disse Amorim. 

Pedido de Reconsideração realizado

Os Advogados do Processo do Precatório da Trimestralidade, esclarece ainda que foi protocolado no ultimo dia 30/09/24 o recurso administrativo com pedido de reconsideração da decisão que determinou o arquivamento do pedido de providências, mantendo medida liminar que suspendeu os pagamentos dos precatórios até o julgamento final de todas as ações anulatórias.

Nesse recurso foi destacado que as impugnações do Estado são as mesmas que já foram apresentadas em sede de embargos à execução, e que todas foram sanadas através da perícia realizada. Frisamos que por esta razão, e por não haver qualquer pendência judicial ou administrativa que impeça o pagamento, não faz sentido aguardarmos junto a outras associações que se encontram em situação diversa. Ressaltamos que na audiência do dia 30/JAN/2024 essa questão ficou evidenciada e por isso a ASSES, juntamente com a APES e SINDIPUBLICOS foram separadas dos demais precatórios por estarem em situação excepcional.

Além disso, destacamos também o fato de que nunca fomos parte no processo que estabeleceu os novos critérios de cálculos, somos apenas a parte interessada e não participamos do processo, já que o processo junto ao CNJ teve inicio através de Petição do Tribunal de Justiça do ES, Desembargador Pedro Valls Feu Rosa.

Ao final, requeremos a extinção do pedido de providências, com a revogação da medida liminar, devendo ser determinado o retorno do precatório para a lista de pagamentos na ordem cronológica onde se encontrava no momento em que foi retirado. Caso o corregedor não reconsidere a decisão, requeremos a remessa do recurso para julgamento pelo plenário. ( Parte do Pedido de Reconsideração realizado pelos advogados do Precatórios) .

Esclarecemos ainda que o Estado apresentou as contrarrazões e desde o dia 24/OUT/24 está concluso para Decisão do EXMO. SR. DR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

 *** Na ASSES já foram realizadas diversas reuniões com os associados para discutir os avanços e medidas da entidade referente às ações judiciais sobre esta questão Importante!

Reunião  Parlamentar em Defesa do Pagamento dos Precatórios dos Servidores Públicos do ES

Dia: 26 de Novembro (terça-feira)Horário: 09h30min.

Local: Plenário “Dirceu Cardoso” – Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Anexo o convite: