PRECATORIO DA TRIMESTRALIDADE – ASSES

22 de dezembro de 2025 14 Por Amorim

A Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (ASSES) informa aos seus associados que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou a apreciação do Pedido de Providências nº 0006398-60.2018.2.00.0000, que trata dos precatórios da denominada “trimestralidade”, na 17ª Sessão Virtual de 2025, dia 19/12/2025.

Esclarecemos que, em razão da retirada de pauta no Plenário, o processo, após o recesso do judiciário deverá ser incluído em nova sessão virtual, ainda sem data definida pelo CNJ, oportunidade em que os conselheiros voltarão a se manifestar, conforme deliberação do relator.

Pois, depois da apresentação dos votos proferidos, o relator determinou a retirada do processo de pauta, razão pela qual o julgamento não foi concluído, inexistindo, até o momento, decisão definitiva do Plenário do CNJ sobre a matéria.

Enquanto isso, permanece vigente a medida liminar anteriormente deferida e ratificada pelo CNJ, que suspende o pagamento dos precatórios da trimestralidade, até que haja decisão final ou pronunciamento definitivo do juízo competente.

A ASSES segue acompanhando atentamente o andamento do processo, atuando de forma responsável na defesa dos direitos de seus associados, e manterá todos informados sobre qualquer nova movimentação ou definição oficial.