ASSES SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ES ANALISAR A APLICAÇÃO DA LEI QUE GARANTE A PROGRESSÃO HORIZONTAL

O Presidente da ASSES, Cap Amorim enviou esta semana ao Tribunal de Contas do ES um ofício solicitando que seja analisado a constitucionalidade e aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 em face da Lei Complementar nº 420/2007.

A base jurídica desta solicitação construída a luz da legalidade pela entidade e consolidada em face pela formalização de leis complementares, que foram rigorosamente estudadas pela ASSES.

A iniciativa da ASSES é que “como é de conhecimento de todos a Lei nº 173 proíbe a progressão horizontal, ou seja, proibia que os militares tivessem um aumento em torno de 2% durante a pandemia. Assim, quem tinha a possibilidade de ter uma progressão neste período, que foi do ano passado pra cá não teve garantida esta progressão, que a Lei nº 420 concedia aos militares” explica Amorim. 

Diante desta situação, a ASSES realizou uma consulta formal ao Tribunal de Contas, na intenção de solicitar este estudo é que o órgão análise e oriente ao Governo do ES pela aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020.

Cabe a este órgão, atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.

Segundo Amorim, “se for dado a resposta positiva do Tribunal os militares poderão e terão garantido a progressão neste período, mantendo o ordenamento jurídico na conquista deste direito” finaliza.  

Dados do pedido formalizado ao Tribunal de Contas do ES: Protocolo 00075000056202123