Agradecimento: ASSES agradece ao Governador Renato Casagrande e ao Poder Legislativo do ES pela sanção da Lei Complementar nº 1.138  

A Associação de Subtenentes e Sargentos do ES (ASSES) vem, publicamente, agradecer ao governador Renato Casagrande pela sanção da Lei Complementar nº 1.138. A referida lei dispõe sobre a isenção da contribuição previdenciária para militares estaduais reformados e pensionistas acometidos por doença profissional ou grave, contagiosa ou incurável, conforme rol previsto na legislação.

Esta medida resgata a dignidade dos militares e demonstra a relevância da ação legislativa, com especial destaque ao Deputado Estadual Coronel Weliton, autor do projeto PLC 06/2023 (apresentado no Plenário da Assembleia Legislativa em 2023).

Durante os últimos meses, a ASSES buscou, de forma direta e consistente, o diálogo com o Governo do Estado visando à aprovação e sanção deste pleito, por entender que se tratava de uma demanda justa dos associados e pensionistas ligados à entidade.

Lembramos que em meados de julho de 2025, o Presidente da ASSES, Cap Neucimar Amorim esteve com o governador Renato Casagrande durante solenidade no Corpo de Bombeiros do ES, naquele instante, reforçou pela necessidade afirmar que seria necessário o Poder Executivo Estadual dar continuidade nos atos administrativos relacionados ao Fundo de Proteção Social (FPS). Na oportunidade, Amorim buscou apontar a necessidade e a importância da questão do reconhecimento do pedido e da iniciativa do deputado em relação ao projeto PLC 0626.

Segundo Amorim, durante a conversa, “fiz lembrar a ele, que somente os militares capixabas pagam esta contribuição, as demais categorias de operadores da segurança pública do ES estão fora desta contribuição. Assim, reforcei que é necessário a isenção. Até mesmo, pois diversos militares estão acometidos com doenças graves e essa contribuição é um problema que merece total atenção do governo. Lembrei também que o projeto de lei tinha sido vetado por ele (governador) e que os deputados mantiveram o veto com a proposta de que o Governo iria enviar um Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa atendendo às nossas demandas. É, isto se concretizou com a sanção da lei assinada pelo Casagrande e publicada agora no Diário Oficial“, comentou.

Nesse sentido, a entidade tem acompanhado de perto os desdobramentos e as atividades do Deputado Estadual Cel Weliton, que em diversos momentos demonstra atenção e interesse coletivo em resolver, dentro dos critérios legais, essa demanda tão crucial para os associados militares da ASSES, bem como também das demais entidades representativas do Espírito Santo. A ASSES confia que, com essa colaboração, será possível alcançar soluções eficazes e justas para a categoria.

Novas informações: Como vai ser feito pelo IPAJM?

O IPAJM esclarece que a nova norma passará a incidir exclusivamente sobre a parcela dos proventos de reforma ou da pensão militar que ultrapassar o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

De acordo com as informações da entidade, obtidas pela ASSES nesta manhã, caso o sistema não tenha condições de implantar os dados sobre a isenção para o pagamento de janeiro deste ano (dia 30), o procedimento de isenção ocorrerá no próximo mês, porém retroativo a janeiro. 

Assim, ainda, que os militares e pensionistas que já possuem isenção do Imposto de Renda não precisam realizar qualquer requerimento, uma vez que a isenção da contribuição previdenciária será concedida automaticamente a esse público.