Associados da ASSES recebem orientações sobre decisão judicial relacionada aos precatórios do Governo
18 de maio de 2023Os associados da ASSES possuem esta semana mais uma ferramenta para sanar dúvidas sobre a ação judicial que teve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor da Associação de Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros (ASSES). Esta ação é relativa ao processo do “Precatório da Trimestralidade” de nº 200020001104.
Durante o processo e seus desdobramentos o STJ deu ciência com intimação às partes para conhecimento da decisão indicando um recálculo dos valores. O Governo do ES, anteriormente, entrou com recurso através da própria Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitando um recálculo dos valores. Assim, o poder judiciário determinou nos autos, este recálculo com prazo de 90 (noventa) dias para a realização de novos cálculos. Desta forma, os novos cálculos estão sendo elaborados de acordo com os parâmetros definidos. Pois, anteriormente, foram contestados todos os valores existentes no processo.
Mas, como fica a situação de quem é associado? Como posso fazer para ser incluído neste processo? Ou ainda, não sou sócio da ASSES e tenho direito sobre os valores? Portanto, a Diretora da entidade criou um “tira-dúvidas”, com perguntas e respostas sobre cada situação.
O QUE É O PRECATORIO DA TRIMESTRALIDADE?
Resposta: Os referidos precatórios decorrem da chamada “Lei da Trimestralidade” (Lei Estadual nº 3.935/87) que instituiu o reajuste trimestral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, vinculado à variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC).
MEU NOME ESTÁ NA RELAÇAO DA ASSES?
Resposta: É preciso verificar junto ao setor jurídico da ASSES. Caso, tenha interesse, pode ligar para (27) 3222-2084. Ou ainda, acionar o (27) 99772-6955 pelo WhatsApp.
Resposta: A ASSES só pode representar no processo, seus associados. Então você que NÃO É SÓCIO precisa associar-se para ter seus direitos defendidos pela entidade. Procure nossa Secretaria para resolver sua situação, você também pode ligar para (27) 3222-2084 / (27) 99772-6955* – atendimento pelo WhatsApp*.
* NÃO SOU MAIS SÓCIOS DA ENTIDADE, PORÉM MEU NOME ESTÁ NO PROCESSO DA ASSES. O QUE POSSO FAZER AGORA PARA RECEBER?
Ficha de Adesão: http://asses.com.br/site/
COMO FAÇO PARA RECEBER O PRECATÓRIO, SE O TITULAR FALECEU?
Resposta: É necessário constituir um(a) advogado(a), assim ele deve habilitar o militar no processo como terceiro interessado. Ou ainda, com o processo já transitado e julgado, neste caso, aguardando a fase de execução, o inventariante, já habilitado no processo, fará parte dos valores que compõe o patrimônio do falecido. E neste caso, especificamente o valor será dividido entre os herdeiros.
MEU NOME ESTÁ NO PROCESSO DE OUTRA ASSOCIAÇÃO, MAS SOU ASSOCIADO DA ASSES. POSSO SER INCLUÍDO NESTE PROCESSO QUE TEM DECISÃO FAVORÁVEL?
Resposta: Não poderá mais ser incluído no processo da ASSES, pois são processos distintos, apesar de tratar-se de um mesmo objeto. O que pode ser analisado, é que quando o processo estiver transitado para as partes, na fase de execução, os militares associados da ASSES devem fazer uso do serviço jurídico gratuito da entidade para justamente formalizar o processo de execução de forma individual.
COMO SABER SE TENHO DIREITO AO PRECATÓRIO?
Resposta: Tem direito aos valores do precatório aquele militar que ingressou na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiro Militar do ES até o ano de 1990 e ajuizou alguma ação para o recebimento.
NÃO ESTOU EM NENHUM PROCESSO DE PRECATÓRIO, AINDA TEM COMO RECORRER?
Resposta: Não, se você até o ano de 1995 não formalizou nenhum processo perante o poder judiciário, seu direito prescreveu. Não, há como reivindicar mais o seu direito por causa da prescrição quinquenal prevista no art. 206 §5º incisos I e III do código civil.
O GOVERNO VAI PAGAR O PRECATÓRIO? QUAL A DATA DE PAGAMENTO?
Resposta: Sim, porém por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pagamento de todos os precatórios da trimestralidade continua suspenso para a realização de novos cálculos. Somente após a homologação desses novos cálculos e com determinação expressa do poder judiciário é que o Estado efetuará os pagamentos. Portanto, seja na via própria dos precatórios, seja mediante, acordos com sindicatos e associações. No entanto, sempre respeitando os novos parâmetros homologados.
O PROCESSO RELACIONADO AO PRECATÓRIO DA ASSES JÁ FOI JULGADO, MAS CABE RECURSO AINDA?
Resposta: Não, o processo da ASSES já teve decisão final e agora está na fase de execução, mais precisamente, sendo recalculado para verificar qual o montante a ser pago a cada militar ou em outros casos aos seus herdeiros.
QUAL FOI A NECESSIDADE PARA FAZER ESTE RECALCULO?
Resposta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discordou dos cálculos existentes no processo e determinou um novo recalculo dos valores com base em parâmetros definidos pelo CNJ.
foto: Governo do ES(crédito).
Boa noite,
Satisfeito com a informação,
Dúvidas: o prazo de noventa dias, para o recálculo já venceu?
No caso do referido prazo vencido, qual o próximo passo?
Abraço.
Eu particularmente acho que essa história do governo pedir recalcula para ficar empurrando com a barriga para encher linguiça para ficar enganando a gente mas a esperança é a última que morre mas não dá para confiar em palavra de Governador não porque o interesse deles é não pagar é dar calote
Eu só queria saber qual a base de cálculo que a PGE vai usar como parâmetro.
Obrigada pela informação. Não tenho direito. Sou do concurso de 95.
Eu sgt PM Alberto Neves de Carvalho , gostaria de saber se o meu nome consta na lista da associação asses ok.
Por Gentileza, faça contato com departamento Jurídico para obter mais informações. Estamos trabalhando a relação de sócios beneficiados e assim que estiver pronta irei divulgar essa relação de sócios com direito ao precatório.
O TEMPO É TAO LONGO PRA DESCISAO ATE MESMO A ENROLAÇÃO PRA PEGAR A CARTA NO TRIBUNAL Q O TEMPO PASSA QUANDO SE VER JA PRESCREVEU PODERIA NAO PRESCREVER NAO PQ SE FOSSE O CONTRÁRIO DUVIDO Q PODERIA PASSAR MIL ANOS E ELES QUERIAM RECEBER
Venho com muita satisfação tomar conhecimento,de que; a ASSES,vem lutando para o bem está de todos os associados que tem direito ao PRECATORIO que lamentavelmente,virou uma situacaõ ridícula,para todos os havermos de nosso estado,já que sabiam desta dívida com os servidores,e para naõ assumirem com a responsabilidade,foram rolando essa dívida,mesmo sabendo que já era causa perdida pra eles,e nessa situaçaõ,foi criado um montante,no qual hoje,eles fazem de tudo para naõ assumirem,sendo que seria muito mais fácil,se criar uma maneira de expor ao contribuinte,uma tablita de opção de pagamento,avista e a prazo..Lamentável,é que muitos companheiros ,partiram,sem ter o prazer de serem chamados para um acordo , de receber tal divida ,já que tinha e tem esse direito legal.Lamentavel,estamos em 2024,espero que o governo atual tenha consideraçaõ,e entre para um acordo com os servidores ,e crie uma maneira de pagar,pois o ES tem dinheiro,e o BRASIL,está derramando dinheiro,avontade.Criem uma maneira das associações poderem dá um formulário a cada associado,dizendo quanto tem a receber,e qual as condições do governo,isso é! dentro da realidade da dívida.Aguardamos uma SOLUÇÃO SENHOR GOVERNADOR RENATO CASAGRANDE.CONFIO NO SENHOR.
Só confirmando, a esperança deve ser priorizada. Há muito tempo venho tentando receber o precatorio e não posso desistir a ASSES está nos ajudando muito, eu confio.
Que realmente seja efetuado o pagamento! Os valores correspondem a serviços prestados à sociedade espírito-santense, noite e dia, com suor, lágrimas, fadigas, preocupações, determinação, prazer, e “mesmo com o risco da própria vida”. Portanto, ao pagar, o Governo mostra o compromisso com a Democracia, respeito à Constituição Federal e aos valores sociais. “Digno é o trabalhador do seu salário.” Dignidade e Justiça sejam praticadas! 🙏🏻🇧🇷
qual é o ” PARAMETRO” determinado pelo CNJ para fins de calculo desse precatorio??????? 2%, 5% ???????? qual vai ser a perca dos associados????? quanto o governo vai embolsar de imposto?????? isso não falam . rssssssss
O que pegou nesse processo além da lenga lenga de todo governo para não pagar o que deve, é que os procuradores da época também entraram na justiça e por ocasião do término dos cálculos para pagamento um deles já era presidente do TJ. Um outro destacado membro do judiciário provocou o CNJ ilando que os valores foram mal cálculos e os valores eram milionários e irreais. Foi o suficiente para a execução parar e os funcionários do baixo clero, que não tem os valores de subvenção, tíquetes e outros tantos penduricalhos salariais ficassem mais uma.vez prejudicados. Já vou para 10 anos de aposentadoria e na esperança de receber ao menos uma parcela dessa glória em vida.
Gostaria de saber, meu pai Nelson Costa era sócio mas ano passado em junho de 2022 ele faleceu, minha mãe divorciada dele se associou no Asses nesse mês de junho 2023, gostaria de saber como fica em relação aos precatórios, os herdeiros irão receber?
Olá, SIM. Para que os herdeiros recebem esses valores dos precatórios, quando pagos pelo Governo, será necessário constar no inventario para que os herdeiros tenham direito em receber.
Venho com muita satisfação tomar conhecimento,de que; a ASSES,vem lutando para o bem está de todos os associados que tem direito ao PRECATORIO que lamentavelmente,virou uma situacaõ ridícula,para todos os havermos de nosso estado,já que sabiam desta dívida com os servidores,e para naõ assumirem com a responsabilidade,foram rolando essa dívida,mesmo sabendo que já era causa perdida pra eles,e nessa situaçaõ,foi criado um montante,no qual hoje,eles fazem de tudo para naõ assumirem,sendo que seria muito mais fácil,se criar uma maneira de expor ao contribuinte,uma tablita de opção de pagamento,avista e a prazo..Lamentável,é que muitos companheiros ,partiram,sem ter o prazer de serem chamados para um acordo , de receber tal divida ,já que tinha e tem esse direito legal.Lamentavel,estamos em 2024,espero que o governo atual tenha consideraçaõ,e entre para um acordo com os servidores ,e crie uma maneira de pagar,pois o ES tem dinheiro,e o BRASIL,está derramando dinheiro,avontade.Criem uma maneira das associações poderem dá um formulário a cada associado,dizendo quanto tem a receber,e qual as condições do governo,isso é! dentro da realidade da dívida.Aguardamos uma SOLUÇÃO SENHOR GOVERNADOR RENATO CASAGRANDE.CONFIO NO SENHOR.