Precatório da Trimestralidade: ASSES encaminha solicitação ao Tribunal de Justiça do ES
14 de fevereiro de 2025O Presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos de Policiais e Bombeiros Militares do Espírito Santo formalizou na última semana a solicitação para reunião com o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do ES, Desembargador Samuel Meira Brasil Junior. A intenção é discutir o andamento do processo dos “Precatórios da Trimestralidade” dos associados, conforme petição inicial do processo nº 200020001104.
De acordo com o Presidente da ASSES, Cap Neucimar Amorim a entidade “se mantem firme no propósito de zelar pelas garantias legais dos associados militares do ES. Isto, é uma situação que não vamos abrir mão, vamos manter toda atenção em cima dos nossos advogados para que tudo seja resolvido”.
Amorim assinando o oficio para o Tribunal de Justiça do ES
Hoje, consta no sistema do Tribunal de Justiça em razão do Ato Normativo 306/2024 (que dispõe sobre a regularização de processos ativos no sistema de acompanhamento processual de 1ª Instância), que o andamento processual dos precatórios está “arquivado provisoriamente”.
“Estamos preparados tecnicamente e amparados pelos escritórios contratados dos nossos advogados. Neste encontro com o Tribunal de Justiça estaremos juntos, avaliando e discutindo medidas que visam resolver esta situação”, afirmou Amorim.
O oficio foi encaminhado para analise do Poder Judiciário do ES. Neste documento consta a solicitação Institucional da ASSES.
Infelizmente sei da luta e do descaso dos governos em relação a nossa trimestralidade,ocorre que. Isso não vai se desenrolar nunca,pq não há vontade política e nunca tera
Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal, vem anulando todos os precatórios, restando apenas o julgamento da ASSES, da APES e do Sindipúblicos (antigo Siseades). Em 2022 surgiu a primeira decisão da lavra do Ministro Alexandre de Moraes e a partir daí o entendimento tem sido de anular todos. Vários já foram anulados.
Vários Sindicatos já perderam a ação no STF e vendo esse “estado de coisas” o CNJ nada pode fazer, pois sua atuação é meramente administrativa, não tem cunho jurisdicional!! O CNJ não julga processo onde há partes com pedidos de indenização por danos morais, por exemplo. Apenas atua na melhoria, aperfeiçoamento do Judiciário, mas sempre de forma a fiscalizar o “administrativo” do judiciário. Tanto é assim que o CNJ não pode julgar reclamação contra qualquer ação do STF e tampouco abrir qualquer processo contra seus Ministros!!!
Não deveria ter ocorrido isso (a coisa julgada material) ser relativizada e o Estado ter a Ação Rescisória (e não usou no prazo) para anular a sentença que julgou procedente os primeiros precatórios e depois de 14 anos vir com uma ação anulatória alegando que A Lei estadual era inconstitucional, devido a uma súmula que diz que o reajuste de servidores não pode ser vinculado a índices federais de reajuste e por isso o STF declarou a Lei estadual do Governo Max Mauro Inconstitucional. E aí como tudo é orquestrado, a PGE ajuizou uma açaõ anulatória alegando que os precatórios foram formados sobre Coisa Julgada Inconstitucional devido a Lei Estadual haver sido declarada Inconstitucional e assim pediu a anulação e que o Estado ES, fosse exonerado da dívida. A única Ministra que foi contra isso foi a Rosa Weber no julgamento, salvo engano, do Sindijudiciário, que perdeu a ação no STF. Estamos no Brasil!!!
Não é possível morrermos todos antes de receber um direito cujos processos foram ganhos há tantos anos. Que tipo de Estado e este que não respeita decisões judiciais? Se precisam refazer os cálculos, que o façam com urgência e parem de postergar o pagamento a que temos direito!
Não é possível morrermos todos antes de receber um direito cujos processos foram ganhos há tantos anos. Que tipo de Estado e este que não respeita decisões judiciais? Se precisam refazer os cálculos, que o façam com urgência e parem de postergar o pagamento a que temos direito!
Não é possível morrermos todos antes de receber um direito cujos processos foram ganhos há tantos anos. Que tipo de Estado e este que não respeita decisões judiciais? Se precisam refazer os cálculos, que o façam com urgência e parem de postergar o pagamento a que temos direito!
É preciso negociar, chegar em uma solução que seja bom para os dois lados, eu aceitaria receber 50% do que tenho a receber.
Se ninguém convencer o governador pagar, a luta dos associados vai ser em vão. O chefe do Poder Executivo Estadual(Governador) é a peça chave pra resolver essa pendência. Se ele não quiser pagar, vai postergar até essa geração de eleitos no precatório morrerem e sepultar esse assunto.
Realmente a nossa associaçao, ASSES, precisa dizer ao Chefe do judiciário capixaba que seus associados, os que ainda estão vivos e possuem o referido crédito, estão revoltados com total injustiça e que já duvidam da existência de segurança jurídica. Uma coisa é o governo não ter interesse em pagar, outra coisa é a justiça não cumprir seu papel e deixar–nos injustiçados…
Mesmo que no momento o processo esteja dependendo de parecer e decisão no CNJ, o judiciário do nosso estado precisa ter conhecimento da nossa insatisfação e do nosso poder de mobilização.
Não queremos acreditar que o judiciário se curve ao governo e não o obrigue cumprir uma decisão TRASITADO E JULGADO.
fico pensado que há pouco tempo atrás , li neaae mesmo canal informativo, que a Procuradoria do Estado ( orgão que sempre defende os bagos do governador do estado e seus puxadinhos) junto com a representação da Asses haviam feito um acerto para quitação dos precatorios e eu como sempre coloquei em duvidas as palavras desse governo esquerdista mas que fica sempre em cima do muro, fato esse que não vem ao caso, mas sim referete ao pagamento do precatorio.
Nem na eternidade dos militares ainda que estão vivos, nem as suas viuvas, filhos e netos irão receber. falo isso, pois se no Brasil tivessemos uma justiça serie e integra, já teriamos recebido esse pouco cascalho que nos é de direito.
Ai me pergunto: A PUBLICAÇÕES ANTERIORES ERAM FAKES NEUS PRATICADO POR QUEM???GOVERNO DO ESTADO OU DA REPRESENTAÇÃO DE CLASSE????
O Governador está dando uma de bobo, pois se o STF já anulou vários precatórios, acham mesmo que ele vai pagar?? Todos que foram anulados já haviam transitado em julgado a mais de 15 anos!!!!
Inclusive creio que isso tenha sido armado.
O chefe do executivo conversou com alguém em Brasilia e alguém disse:
1- manda a PGE entrar com uma ação pedindo declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual e usem a Súmula 42 do STF e assim foi.
2- Depois de declarada “Nula” por assim dizer, a Lei Estadual, manda a PGE ajuizar uma ação pedindo agora a anulação dos precatórios, pois foram constituidos por uma lei que o STF declarou “nula” (para não repetir aquela palavra enorme).
Ora, o cara apoiou a esquerda e isso é notório. Isso vai livrar o Estado de pagar uns 2 bilhões de reais com estes precatórios. Se anulou um precatório, vai anular todos. O governador sabe de tudo isso, mas acha que ele vai te dizer??? Depois vem pedir voto!!! affff
Por isso tenho vergonha de ter nascido neste país!!